Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 71/84/M
BO N.º:	28/1984
Publicado em:	1984.7.7
Página:	1446

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto. (Requisitos para o cargo de chefe do Gabinete de Comunicação Social).

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 29/81/M - Autonomiza a Repartição de Comunicação Social da Direcção dos Serviços de Turismo e Comunicação Social, da referida Direcção, passando a designar-se Gabinete de Comunicação Social. Decreto-Lei n.º 20/88/M - Aprova a orgânica do Gabinete de Comunicação Social. — Revoga o Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto e a Portaria n.º 165/85/M, de 31 de Agosto.

Categorias relacionadas :	GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 71/84/M

de 7 de Julho

Artigo 1.º O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/81/M, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º - 1.

a) Licenciados por qualquer universidade portuguesa com qualificações adequadas ao exercício do cargo e comprovada experiência profissional;

b) Indivíduos que exerçam ou hajam exercido o jornalismo profissional durante o mínimo de dez anos, com reconhecida capacidade e idoneidade e comprovada competência profissional.

Art. 2.º Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1984.