Número 14
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 31 de Março de 1984
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 22/84/M:
- Abre um crédito especial de $ 144 000,00, para ocorrer às despesas com o
pessoal em serviço de fiscalização da Cable and Wireless Ltd.
Decreto-Lei n.º 23/84/M:
- Aprova o diploma orgânico do Sistema de Informação Estatística de
Macau.
Decreto-Lei n.º 24/84/M:
- Desafecta do domínio público um terreno situado na ilha da Taipa.
Decreto-Lei n.º 25/84/M:
- Abre um crédito especial de $ 25 000,00, destinado ao pagamento de senhas
de presença aos membros da Comissão Coordenadora de Jogos.
Decreto-Lei n.º 26/84/M:
- Aumenta lugares de guarda de 2.ª classe, feminino, ao quadro de pessoal
da P.S.P.
Portaria n.º 67/84/M:
- Autoriza o ajuste directo com dispensa de contrato por escrito para a
fiscalização da obra "Estação elevatória do Porto Exterior".
Portaria n.º 68/84/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a fiscalização das obras do (Emissário
do Porto Interior e Avenida Almirante Lacerda",
Portaria n.º 69/84/M:
- Atribui à Biblioteca Nacional de Macau um fundo permanente de $ 10
000,00.
Portaria n.º 70/84/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano
económico de 1984.
Portaria n.º 71/84/M:
- Dá nova redacção ao artigo 46.º do Regulamento de Promoções da
Polícia Marítima e Fiscal.
Portaria n.º 72/84/M:
- Dá nova redacção ao mapa anexo ao Decreto-Lei
n.º 20/82/M, de 8 de Maio. - Revoga as Portarias n.os 197/82/M, de 27
de Novembro, e 93/83/M, de 28 de Maio.
Repartição do Gabinete:
- Versão, em chinês, do Despacho n.º 86/84, respeitante ao
recenseamento para o sufrágio directo.
- Despacho n.º 16/84/ECT, respeitante ao funcionamento das áreas
vocacionais do 9.º ano de escolaridade.
- Despacho n.º 5/84/CE, que autoriza o Banco Nam Tung, S.A.R.L., a
elevar o seu capital social.
