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Este diploma foi revogado por: Lei n.º 26/2024

Decreto-Lei n.º 58/83/M

de 30 de Dezembro

Calendário das actividades lectivas

Artigo 1.º

(Ano escolar)

1. O ano escolar tem início em 1 de Setembro de um ano civil e termina a 31 de Agosto do ano civil seguinte.

2. O ano escolar abrange o período de aulas, que inclui interrupções destinadas a férias intercalares e a momentos de avaliação, e o período de férias escolares.

Artigo 2.º

(Período de aulas)

1. As actividades lectivas decorrem, em regra, de 2 de Outubro de cada ano a 30 de Junho do ano seguinte.

2. As actividades lectivas serão interrompidas para férias intercalares e momentos de avaliação, de acordo com um calendário de desenvolvimento do ano escolar, organizado em períodos ou semestres e fixado anualmente por despacho, no âmbito das experiências pedagógicas possibilitadas pelo Decreto-Lei n.º 47 587, de 10 de Março de 1967, aplicado a Macau por força da Portaria n.º 246/74, de 4 de Abril.

Artigo 3.º

(Período de férias escolares)

1. O período de férias escolares decorre desde o termo das actividades lectivas e das avaliações finais de conhecimentos até ao início do período de aulas do ano escolar seguinte.

2. Os trabalhos relativos ao encerramento de cada ano escolar e de preparação do novo ano escolar decorrem no período de férias escolares.

Artigo 4.º

(Revogação)

É revogado o Decreto-Lei n.º 37/82/M, de 14 de Agosto.

Artigo 5.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1984.

Artigo 6.º

(Dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente decreto-lei serão resolvidas por despacho do Governador.