ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 10/83/M

BO N.º:

48/1983

Publicado em:

1983.11.26

Página:

2250

  • Adopta providências com vista ao ajustamento de situações pontuais na função pública.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 15/78/M - Estabelece normas respeitantes à aposentação dos servidores do Estado.
  • Lei n.º 3/79/M - Procede ao reajustamento das categorias de vencimentos dos professores do Ensino Oficial, Preparatório e Secundário.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 10/83/M

    de 26 de Novembro

    Ajustamento de situações pontuais na Função Pública

    Artigo 1.º

    (Remunerações fixadas em contratos de prestação de serviço sem referência a letras)

    Relativamente às remunerações fixadas em contratos de prestação de serviço sem referência a letras, poderá o Governador autorizar o abono da diferença entre a remuneração acordada e o montante que pela Tabela n.º 1 anexa à Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, é atribuído à letra F, desde que se observe o disposto no artigo 93.º, e o abono respeite ao período decorrido desde 1 de Janeiro de 1981 até ao termo do respectivo contrato vigente à data da publicação daquela lei.

    Artigo 2.º

    (Revisão de pensões ao pessoal docente não beneficiado pelo Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho)

    1. Serão revistas com base nas categorias fixadas na Lei n.º 3/79/M, de 17 de Fevereiro, as pensões do pessoal docente que pertencia ao quadro comum do Ultramar e se encontrava ao serviço à data da publicação do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, e que não tenha beneficiado do regime preceituado neste diploma do Governo da República.

    2. O abono da pensão revista será devido a partir do mês em que for publicada esta lei.

    Artigo 3.º

    (Contagem do tempo de serviço prestado além do limite de idade)

    1. Todo o tempo de serviço prestado pelos assalariados que provem ter continuado no exercício dos seus cargos para além do limite de idade estabelecido no artigo 4.º da Lei n.º 15/78/M, de 12 de Agosto, será contado, para aposentação, desde que os mesmos o requeiram no prazo de 6 meses a contar da vigência desta lei e se proponham efectuar o pagamento da respectiva compensação de harmonia com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.

    2. Aos assalariados que, tendo sido admitidos anteriormente à data da publicação da Lei n.º 15/78/M, de 12 de Agosto, hajam completado ou venham a completar 65 anos sem terem adquirido direito à aposentação, é reconhecido o direito de se manterem ao serviço, devendo ser-lhes contado para esse efeito todo o tempo de serviço prestado ao Estado, mediante o pagamento da compensação de aposentação devida.

    3. Os agentes a que se refere o número anterior cessarão funções logo que completem o tempo mínimo indispensável para adquirirem direito à aposentação.

    4. Independentemente das razões que tenham levado à cessação das funções, será contado integralmente para aposentação, nos termos gerais, todo o tempo de serviço efectivamente prestado até à data da publicação desta lei, desde que os interessados hajam efectuado ou se proponham efectuar o pagamento da respectiva compensação.



        

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