Número 22
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Maio de 1983
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 26/83/M:
- Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal
Criminal de Macau).
Portaria n.º 91/83/M:
- Autoriza a C. T. M. a explorar uma rede radiotelefónica privada composta
de um posto fixo e trinta e dois móveis e nove portáteis.
Portaria n.º 92/83/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau,
relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 93/83/M:
- Dá nova redacção ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 20/82/M, de 8 de
Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 197/82/M, de 27 de
Novembro. (Habilitações próprias e suficientes para a docência).
Portaria n.º 94/83/M:
- Actualiza as tabelas reguladoras do consumo mínimo de água, do aluguer
dos contadores e do depósito para garantia de água a consumir.
Portaria n.º 95/83/M:
- Enumera as identidades com direito a telefone por conta do Estado.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
