Número 38

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 18 de Setembro de 1982

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 48/82/M:

• Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento.

Decreto-Lei n.º 49/82/M:

• Aumenta vários lugares nos quadros do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal.

Decreto-Lei n.º 50/82/M:

• Estabelece o regime de prestação de serviço docente. - Revoga os artigos 228.º, 321.º a 323.º do Decreto-Lei n.º 48 572; o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48 807; o artigo 151.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês; e o despacho relativo às normas orientadoras da função docente.

Decreto-Lei n.º 51/82/M:

• Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial).

Portaria n.º 141/82/M:

• Adita vários números e alíneas ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.

Portaria n.º 142/82/M:

• Aprova os impressos a utilizar para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40/82/M, de 28 de Agosto.

Serviços de Finanças:

• Despacho n.º 95/FIN/82, respeitante ao equipamento a fornecer com a habitação aos funcionários referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36/82/M, de 7 de Agosto.