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Número 38
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 18 de Setembro de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Adita um número ao artigo 6.º do Regulamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau (Escola da Polícia de Segurança Pública) e dá nova redacção ao artigo 75.º do mesmo regulamento.
- Aumenta vários lugares nos quadros do pessoal da Polícia Marítima e Fiscal.
- Estabelece o regime de prestação de serviço docente. - Revoga os artigos 228.º, 321.º a 323.º do Decreto-Lei n.º 48 572; o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48 807; o artigo 151.º do Regulamento do Ensino Primário Luso-Chinês; e o despacho relativo às normas orientadoras da função docente.
- Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40/81/M, de 11 de Novembro (Identificação policial).
Portaria n.º 141/82/M:
- Adita vários números e alíneas ao Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.
- Aprova os impressos a utilizar para efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40/82/M, de 28 de Agosto.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 95/FIN/82, respeitante ao equipamento a fornecer com a habitação aos funcionários referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36/82/M, de 7 de Agosto.