Número 36

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 4 de Setembro de 1982

Actualiza as disposições relativas à concessão de bolsas de estudo a estudantes. - Revoga o Decreto n.º 46 935, de 1 de Abril de 1966, Portaria n.º 36/73, de 24 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 2/76/M, de 20 de Março, Portaria n.º 199/76/M, de 4 de Dezembro, artigo 18.º da Portaria n.º 32/78/M, de 28 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 31/79/M, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 42/81/M, de 19 de Dezembro, e disposições do Decreto-Lei n.º 27-F/79/M, de 28 de Setembro.

Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. - Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M, de 19 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho.

Portaria n.º 133/82/M:

Autoriza a Companhia de Fomento Predial "Tak Fat Lda." a explorar sete postos emissores-receptores radiotelefónicos.

Portaria n.º 134/82/M:

Autoriza a "Theodore Racing Team" a explorar dez postos emissores-receptores radiotelefónicos.

Portaria n.º 135/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3, artigo 112.º, capítulo 3.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.

Determina o funcionamento de dois cursos na Escola Técnica dos Serviços de Saúde, no ano lectivo de 1982/1983.

Portaria n.º 137/82/M:

Retira da circulação, a partir de 8 de Novembro de 1982, todas as emissões de selos postais constantes das Portarias n.º 24 246 e n.º 214/72, respectivamente, de 21 de Agosto de 1969 e 19 de Abril, com a exclusão dos selos de porteado "Arco-íris", da Portaria n.º 13 916, de 4 de Abril de 1952.

Portaria n.º 138/82/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 274.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1982.