Número 9
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 27 de Fevereiro de 1982
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 27/82/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de
Segurança Pública, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 28/82/M:
- Atribui à Repartição do Gabinete um fundo permanente de $ 100 000,00.
Portaria n.º 29/82/M:
- Autoriza a celebração de contratos com a empresa projectista
Hidroprojecto para a execução de projectos no domínio do abastecimento de
água e esgotos do Território.
Portaria n.º 30/82/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 693.º,
capítulo 25.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral
para o ano económico de 1982.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 23/82, que determina nova composição da Comissão
de Inscrição de Contabilistas e Auditores.
- Despacho n.º 24/82, que define, para o ano de 1982, as
características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir
pelo Estado.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 13/82/M:
- Dá nova redacção aos artigos 64.º e 65.º do
Decreto-Lei n.º 27-G/79/M, de 28 de Setembro, que aprova o Diploma Orgânico da Direcção
dos Serviços de Finanças.
Decreto-Lei n.º 14/82/M:
- Estabelece normas respeitantes à nomeação em comissão de serviço para
os quadros de Polícia de Segurança Pública e da Polícia Marítima e
Fiscal, de elementos pertencentes aos quadros das forças congéneres de
Portugal.
Decreto-Lei n.º 15/82/M:
- Determina que a orientação e administração do Centro de Recuperação
Social seja atribuída a uma comissão pluridisciplinar e define-lhe
competências. - Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 20/79/M, de 25 de Agosto.
Portaria n.º 31/82/M:
- Abre um crédito especial de $ 1 213 988,10, destinado a reforçar várias
verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1981.
Portaria n.º 32/82/M:
- Autoriza a Sociedade de Pelota Basca de Macau, S.A.R.L., a deduzir do
montante total das apostas mútuas que o totalizador acusar, a percentagem
de dezassete por cento.
Portaria n.º 33/82/M:
- Delega competências no Procurador-Geral Adjunto, relativas à
Procuradoria da República e aos Serviços dos Registos e do Notariado.
Publicado em: 01/03/1982
