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Número 6
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 6 de Fevereiro de 1982
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Assento n.º 3/81:
- Processo n.º 68 643.
GOVERNO DE MACAU
- Altera os artigos 197.º e 198.º da Lei de Terras.
- Prorroga o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.
- Confere ao Governador autorização para definir regimes especiais de aposentação para o pessoal afecto ao sector das telecomunicações da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações.
- Estabelece normas relativas à docência nos cursos vespertino e nocturno de português para adolescentes e adultos chineses, nos de adultos de ensino primário elementar e nos de intensificação de aprendizagem da língua portuguesa. - Revoga o Decreto Provincial n.º 4/76, de 28 de Fevereiro.
Portaria n.º 13/82/M:
- Atribui à Cadeia Central de Macau um fundo permanente de $ 150 000,00.
Portaria n.º 14/82/M:
- Atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente de $ 15 000,00.
Portaria n.º 15/82/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário da Câmara Municipal das Ilhas de Macau, relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 16/82/M:
- Actualiza a relação dos telefones residenciais constantes do n.º 22 do artigo 1.º da Portaria n.º 69/80/M, de 26 de Abril.
Portaria n.º 17/82/M:
- Atribui ao Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $ 50 000,00.
Serviços Florestais e Agrícolas de Macau:
- Portarias que louvam dois funcionários dos Serviços Florestais e Agrícolas.
