ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 3/82/M

BO N.º:

6/1982

Publicado em:

1982.2.6

Página:

203

  • Prorroga o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.

Versão Chinesa

Determinação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac
    Notas :
  • Informações de referência fornecida pelo DSAJ

  • Versão original em formato PDF

    Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 3/82/M

    de 6 de Fevereiro

    Prorrogação do prazo marcado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho

    Artigo único

    (Prorrogação de prazo)

    É prorrogado até 30 de Junho de 1982 o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.



        

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