ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Versão Chinesa

Determinação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Lei n.º 3/82/M

de 6 de Fevereiro

Prorrogação do prazo marcado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho

Artigo único

(Prorrogação de prazo)

É prorrogado até 30 de Junho de 1982 o prazo fixado no artigo 83.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.