Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 23 de Janeiro de 1982
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 3/82/M:
- Fixa normas sobre o uso do cheque como meio de pagamento corrente de
rendimentos do Estado.
Decreto-Lei n.º 4/82/M:
- Estabelece o calendário dos feriados para o território de Macau.
Decreto-Lei n.º 5/82/M:
- Introduz um ordenamento jurídico-funcional nos provimentos por urgente
conveniência de serviço.
Portaria n.º 7/82/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento
ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, relativo ao ano económico de
1982.
Portaria n.º 8/82/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento
ordinário da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia, relativo ao ano
económico de 1982.
Portaria n.º 9/82/M:
- Aprova e põe em execução, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau,
relativo ao ano económico de 1982.
Portaria n.º 10/82/M:
- Atribui aos Serviços de Estatística um fundo permanente de $ 80 000,00.
