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Diploma:

Decreto-Lei n.º 51/81/M

BO N.º:

52/1981

Publicado em:

1981.12.28

Página:

1892

  • Actualiza os preços das assinaturas e venda do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro.
Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 46/83/M - Actualiza a tabela dos preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios e demais escritos a publicar nele.
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    Diplomas
    revogados     :
  • Decreto-Lei n.º 45/80/M - Actualiza os preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos. — Rovoga o Decreto Provincial n.º 40/75, de 1 de Novembro.
    •  
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    relacionadas     :
  • BOLETIM OFICIAL - IMPRENSA OFICIAL -
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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 46/83/M

    Decreto-Lei n.º 51/81/M

    de 28 de Dezembro

    Artigo 1.º As tabelas de preços das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e bem assim dos anúncios, editais, avisos e outros escritos que nele devam ser insertos passam a ser as seguintes:

    a) Assinaturas:
    Por ano $ 240,00
    Por semestre $ 150,00
    Por trimestre $ 90,00
    b) Anúncio, por linha $ 2,50
    c) Anúncio, em chinês, por carácter $ 0,30
    d) Número avulso, por cada página $ 0,50

    Art. 2.º O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1982, data a partir da qual é revogado o Decreto-Lei n.º 45/80/M, de 29 de Novembro.

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