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Número 51

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 19 de Dezembro de 1981

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 14/81/M:

Decreto-Lei n.º 41/81/M:

Decreto-Lei n.º 42/81/M:

Decreto-Lei n.º 43/81/M:

Decreto-Lei n.º 44/81/M:

Decreto-Lei n.º 45/81/M:

Decreto-Lei n.º 46/81/M:

Decreto-Lei n.º 47/81/M:

Portaria n.º 215/81/M:

Portaria n.º 216/81/M:

Portaria n.º 217/81/M:

Portaria n.º 218/81/M:

Portaria n.º 219/81/M:

Portaria n.º 220/81/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1, artigo 701.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1981.

Portaria n.º 221/81/M:

Portaria n.º 222/81/M:

Portaria n.º 223/81/M: