ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Lei n.º 14/81/M

BO N.º:

51/1981

Publicado em:

1981.12.19

Página:

1816

  • Fixa os montantes da garantia do Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC),E.P., para o ano de 1982.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
  •  
    Alterações :
  • Lei n.º 5/82/M - Eleva para 100 milhões de patacas o montante fixado no artigo único da Lei n.º 14/81/M, de 19 de Dezembro.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Lei n.º 14/81/M

    de 19 de Dezembro

    Garantia do Território às Operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., para o ano de 1982

    Artigo único

    (Montantes de garantia)

    Durante o ano de 1982, a garantia a conceder pelo Território, nos termos da Lei n.º 14/80/M, de 22 de Novembro, não poderá ultrapassar, no seu conjunto, os montantes de 50 milhões e 15 milhões de patacas, em relação às operações de seguro de crédito previstas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader