Número 45

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 8 de Novembro de 1980

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho Normativo n.º 328/80:

• Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 348/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 1980.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 348/80:

• Revê a organização judiciária.

Despacho Normativo n.º 329/80:

• Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Portaria n.º 401/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1980.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO PLANO, DO COMÉRCIO E TURISMO E DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Portaria n.º 401/80:

• Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Despacho que nomeia o comandante interino das Forças de Segurança de Macau.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 457/80:

• Introduz alterações ao Código do Processo Civil.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 36/80/M:

• Determina que seja de $250,00, para a primeira dádiva, com o acréscimo de $ 10,00 para cada dádiva seguinte até um máximo de $ 350,00, o prémio a conceder aos dadores de sangue. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 794, de 14 de Junho de 1969.

Decreto-Lei n.º 37/80/M:

• Atribui ao comandante do Centro de Instrução Conjunto (CIC) várias competências disciplinares.

Decreto-Lei n.º 38/80/M:

• Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador.

Decreto-Lei n.º 39/80/M:

• Aumenta de um milhão e meio a emissão de moedas de 1 pataca autorizada pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de Março.

Decreto-Lei n.º 40/80/M:

• Concede a isenção à sucursal em Macau do "The Hong Kong and Shanghai Banking Corporation" do cumprimento do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, até ao limite $ 175 000 000,00.

Portaria n.º 203/80/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 1981.

Portaria n.º 204/80/M:

• Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1981, o orçamento ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1981.

Portaria n.º 205/80/M:

• Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 206/80/M:

• Estabelece em Macau o serviço fototelegráfico internacional entre postos públicos.

Portaria n.º 207/80/M:

• Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 208/80/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 580.º, capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 209/80/M:

• Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6), artigo 695.º, capítulo 24.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.