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Diploma: | Decreto-Lei n.º 37/80/M | BO N.º: | 45/1980 | Publicado em: | 1980.11.8 | Página: | 1910 | | |
| - Atribui ao comandante do Centro de Instrução Conjunto (CIC) várias competências disciplinares.
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Decreto-Lei n.º 37/80/M
de 8 de Novembro
Artigo único. É atribuída ao comandante do Centro de Instrução
Conjunto (CIC), em relação ao pessoal que lhe está subordinado, a
competência disciplinar fixada na coluna VII do quadro a que se refere o
artigo 37.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 142/77, de 9 de Abril, por si e em conjugação com o artigo 18.º do
Estatuto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau, aprovado pelo Decreto n.º
48 880, de 24 de Fevereiro de 1969, a atribuída ao segundo-comandante no
quadro a que se refere o artigo 61.º do Estatuto Disciplinar dos Corpos de
Polícia de Segurança Pública do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 48
190, de 30 de Dezembro de 1967, e bem assim a referida no artigo 370.º do
Estatuto do Funcionalismo em vigor.
