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Diploma: | Decreto-Lei n.º 38/80/M | BO N.º: | 45/1980 | Publicado em: | 1980.11.8 | Página: | 1910 | | |
| - Autoriza os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território, a receberem as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador.
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Decreto-Lei n.º 38/80/M
de 8 de Novembro
Artigo 1.º Os aposentados, desligados do serviço para efeitos de
aposentação, reformados, pensionistas de sobrevivência e de sangue
residentes fora do Território, poderão receber as suas pensões em Macau,
por intermédio de procurador.
Art. 2.º É revogada toda a legislação em contrário.
