Número 29

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 19 de Julho de 1980

Lei n.º 15/80:

Aumenta lugares de guarda de 2.ª classe nos quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública, a preencher por agentes recrutados em Portugal.

Concede e uma compensação única aos aposentados e demais pensionistas que tenham beneficiado da melhoria concedida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/79/M, de 31 de Dezembro.

Portaria n.º 114/80/M:

Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano de 1980.

Portaria n.º 115/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 274.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 116/80/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 117/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 6, artigo 295.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 118/80/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2, artigo 297.º, capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 119/80/M:

Fixa a data de eleição de deputados à Assembleia Legislativa e de vogais ao Conselho Consultivo.

Serviços de Administração Civil:

Declaração de ter sido concedido reconhecimento provisório à nomeação do cônsul-geral do Panamá em Macau, com residência em Hong Kong.

Serviços de Educação e Cultura:

Despacho, respeitante à constituição do júri de fiscalização dos exames para avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico.

Serviços de Finanças:

Nova publicação, rectificada, do despacho respeitante ao abono de compensação monetária aos funcionários públicos autorizados a utilizar, em serviço, veículos próprios.

Serviços de Administração Civil:

Lista das associações e organismos que conferem direito a voto no sufrágio indirecto para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo de Macau.

Publicado em: 22/07/1980

Forças de Segurança de Macau:
Polícia de Segurança Pública:

Despacho, respeitante à nomeação de 18 guardas de 2.ª classe, recrutados em Portugal.

Publicado em: 22/07/1980