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Número 4
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Janeiro de 1980
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau.
- Dá nova redacção à alínea e) do artigo 73.º e ao artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 600, de 31 de Julho de 1963.
Portaria n.º 13/80/M:
- Aprova e põe em execução, o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 14/80/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1980.
Portaria n.º 15/80/M:
- Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo da Direcção dos Serviços de Saúde um fundo permanente de $ 20 000,00.
- Fixa o prazo para a recolha das moedas metálicas de vinte patacas, cunhadas ao abrigo do Decreto n.º 138/75, de 18 de Março.
Portaria n.º 17/80/M:
- Distribui a verba inscrita na alínea d), n.º 4), artigo 176.º capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 18/80/M:
- Distribui a verba inscrita no n.º 14), artigo 294.º, capítulo 9.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 19/80/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica as funções executivas respeitantes ao Instituto Emissor de Macau.
Tribunal Administrativo:
- Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Fiscal do mesmo Tribunal.
Serviços de Finanças:
- Despacho, respeitante à nomeação de vogais, representantes dos contribuintes das Comissões de Classificação da Contribuição Industrial.