Número 36
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 8 de Setembro de 1979
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 24/79/M:
- Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de
Contramestre de Draga.
Decreto-Lei n.º 25/79/M:
- Revoga o n.º 2 do artigo 136.º do Regulamento do Ensino Primário
Luso-Chinês, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
22/77/M, de 25 de Junho, e
introduzido pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
41/78/M, de 30 de Dezembro, e
estabelece medidas respeitantes à transição dos actuais professores, de
serviço eventual, de Língua Chinesa do quadro do Ensino Primário Luso-Chinês
para os lugares de professores de Língua Chinesa do mesmo quadro.
Decreto-Lei n.º 26/79/M:
- Aumenta lugares no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo
Civil de Macau.
Portaria n.º 139/79/M:
- Promove, por distinção, ao posto imediato, um subchefe da Polícia
Marítima e Fiscal.
Portaria n.º 140/79/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução de vários estudos e
projectos no domínio do abastecimento de água a Macau e às Ilhas, com a firma
portuguesa "Hidroprojecto".
Portaria n.º 141/79/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano
económico de 1979.
Portaria n.º 142/79/M:
- Altera a composição da comissão administrativa para administrar o fundo
permanente dos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau.
Portaria n.º 143/79/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1979.
