Número 19
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 13 de Maio de 1978
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
Supremo Tribunal Administrativo:
Assento n.º 1/77:
- Recurso n.º 8 483, em que é requerente o agente do Ministério Público
junto da secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social - conflito de
jurisprudência.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assento n.º 2:
- Processo n.º 34 654. - Autos de recurso para o tribunal pleno em que é
recorrente o Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 13/78/M:
- Cria prémios anuais, designados "Prémio Governo de Macau", a
atribuir a estudantes finalistas dos ensinos primário e secundário dos
estabelecimentos de ensino oficiais, oficializados ou particulares do
Território.
Decreto-Lei n.º 14/78/M:
- Determina que o serviço telegráfico com os novos países de expressão
portuguesa passe a reger-se pelas normas da União Internacional de
Telecomunicações.
Portaria n.º 65/78/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 66/78/M:
- Estabelece a taxa da partilha total, por palavra ordinária, do serviço
telegráfico, via Marconi, entre Macau e os novos países de expressão
portuguesa.
Portaria n.º 67/78/M.
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 466.º,
capítulo 18.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Portaria n.º 68/78/M:
- Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de
$ 70 000,00.
Secretaria das Residências do Governo:
- Despacho n.º 33/78, respeitante à transição do pessoal para os novos
lugares criados.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
