Número 5

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 29 de Janeiro de 1977

Dá nova redacção aos artigos 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 52.º e 53.º do Regimento do Conselho Consultivo de Macau, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.

Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos.

Fixa normas relativas à nomeação de indivíduos oriundos do Serviço de Segurança Territorial para o exercício de cargos nas corporações militarizadas dependentes do Comando das Forças de Segurança de Macau.

Portaria n.º 8/77/M:

Atribui ao Liceu Nacional Infante D. Henrique um fundo permanente de $ 1 000,00.

Portaria n.º 9/77/M:

Atribui aos Serviços de Obras Públicas e Transportes um fundo permanente de $ 70 000,00.

Portaria n.º 10/77/M:

Distribui a verba inscrita no n.º 15), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 11/77/M:

Abre um crédito especial de $1 050,00, destinado ao pagamento do abono para falhas ao tesoureiro do Conselho Administrativo do Comando das Forças de Segurança de Macau.

Portaria n.º 12/77/M:

Distribui a verba inscrita no n.º 14), artigo 284.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1977.

Portaria n.º 13/77/M:

Atribui à responsabilidade do Conselho Administrativo dos Serviços de Marinha um fundo permanente de $ 5 000,00.

Portaria n.º 14/77/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 250.º, capítulo 13.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Serviços de Finanças:

Despacho que nomeia o representante do Governo para servir como vogal na Comissão de Fixação de Rendimentos, durante o corrente ano de 1977.
Despacho que nomeia o representante dos contribuintes para servir como vogal na Comissão de Fixação de Rendimentos para efeitos do Imposto Complementar, durante o ano de 1977.
Despacho que nomeia o representante dos contribuintes para servir como vogal na Comissão de Revisão da Fixação de Rendimentos para efeitos do Imposto Complementar, durante o ano de 1977.