Número 32
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 7 de Agosto de 1976
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SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 504/76:
- Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares
em que muitos portugueses se encontram. - Revoga o Decreto-Lei n.º 656/75, de
21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76, de 30
de Março.
MINISTÉRIOS DA COOPERAÇÃO E DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 591/76:
- Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de
instrução e um magistrado do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 34/76/M:
- Classifica o património artístico de Macau.
Decreto-Lei n.º 35/76/M:
- Concede uma gratificação ao chefe de sessão do quadro administrativo dos
Serviços de Saúde e Assistência.
Versão em chinês da Portaria n.º 128/76/M, que estabelece as normas de
procedimento a observar pelas instituições de crédito autorizadas a exercer o
comércio de câmbios, em conformidade com o disposto do Decreto-Lei n.º
411/70, de 26 de Agosto, e no Diploma Legislativo n.º 24/73, de 11 de Julho.
Versão em chinês da Portaria n.º 133/76/M, que aprova as "Normas
reguladoras da prestação do Serviço de Segurança Territorial".
Portaria n.º 139/76/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e
Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Portaria n.º 140/76/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Assistência Social de
Macau, relativo ao ano económico de 1976.
