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Número 25
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 19 de Junho de 1976
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944 (subsídio de família).
- Determina que o regime de licença graciosa do pessoal docente dos diferentes graus e ramos de ensino seja regulado, em Macau, pelo disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor.
- Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto n.º 48 277, de 16 de Março de 1968 (Obra Social dos Serviços de Marinha).
Portaria n.º 112/76/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 14), artigo 191.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 113/76/M:
- Adita vários números ao artigo 4.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro (delegações concedidas ao chefe dos Serviços de Finanças).
Portaria n.º 114/76/M:
- Abre um crédito especial de $ 430 660,00 que será inscrito em capítulo e artigos adicionais à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.
Portaria n.º 115/76/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, relativo ao ano económico de 1976.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 46/76 que exonera um alferes miliciano de engenharia das funções de engenheiro de 2.ª classe dos Serviços de Obras Públicas e Transportes.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 116/76/M:
- Manda que o território eleitoral de Macau como tal definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março, seja dividido em áreas ou unidades administrativas a que corresponderão as assembleias de voto para a eleição por sufrágio directo de deputados à Assembleia Legislativa.
Publicado em: 23/06/1976