Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 23/76/M
BO N.º:	25/1976
Publicado em:	1976.6.19
Página:	833

Determina que o regime de licença graciosa do pessoal docente dos diferentes graus e ramos de ensino seja regulado, em Macau, pelo disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em vigor.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 35/88/M - Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966.

Categorias relacionadas :	CARREIRAS DA EDUCAÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 23/76/M

de 19 de Junho

Artigo 1.º O regime de licença graciosa do pessoal docente dos diferentes graus e ramos de ensino regula-se, em Macau, pelo disposto no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46 982, de 27 de Abril de 1966.

Art. 2.º Fica revogado o Decreto n.º 176/73, de 17 de Abril.