Número 24

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 12 de Junho de 1976

Determina que o Comando das Forças de Segurança de Macau goze de autonomia administrativa.

Determina que, na situação de licença graciosa, os funcionários tenham direito aos vencimentos base e complementar, incluindo os subsídios de família e de residência.

Portaria n.º 107/76/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 95.º, capítulo 4.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 108/76/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º IX, artigo 378.º, capítulo XX, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 109/76/M:

Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Portaria n.º 110/76/M:

Manda que o Procurador da República de Macau passe a fazer parte como membro efectivo da Comissão Eleitoral Territorial, criada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 75/76/M, de 12 de Abril.

Portaria n.º 111/76/M:

Abre um crédito especial de $ 342 720,00 que será inscrito em capítulo e artigos adicionais à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1976.

Serviços de Administração Civil:

Despacho respeitante à constituição da Comissão Organizadora e Executiva do XXIII Grande Prémio de Macau.

Juízo de Direito da Comarca de Macau:

Despacho que nomeia os 2.º e 3.º substitutos do Delegado do Procurador da República da Comarca de Macau para o ano de 1976.

Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:

Despacho n.º 35/76 que subdelega no Comandante da PSP a competência constante do artigo 7.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro.
Despacho n.º 36/76 que subdelega no Comandante da PMF, Subdirector da Polícia Judiciária e Comandante do Corpo de Bombeiros as competências constantes do artigo 1.º da Portaria n.º 234/74, de 30 de Novembro.