REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 40/2025

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 91.º, n.º 5, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), e ouvindo o respectivo sector de juízes e advogados, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. É exonerado o advogado Philip Xavier do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.

2. São nomeados a juíza Song Man Lei e o advogado António José Dias Azedo para o cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.

25 de Agosto de 2025.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.