Número 35
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Setembro de 2025

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 39/2025 :

• Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Concessão de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau.

Ordem Executiva n.º 40/2025 :

• Exonera e nomeia os membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2025 :

• Respeitante ao licenciamento de «SILK ROAD SATELLITE TELEVISION HOLDING LTD.» para prestar o serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite, nos termos e nas condições constantes da Licença n.º 1/2025.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 41/2025 :

• Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.