Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 91.º, n.º 5, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), e ouvindo o respectivo sector de juízes e advogados, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É exonerado o advogado Philip Xavier do cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.
2. São nomeados a juíza Song Man Lei e o advogado António José Dias Azedo para o cargo de membro da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau.
25 de Agosto de 2025.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.