Número 27
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 7 de Julho de 2025

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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 4/2025 :
- Lei da actividade de aviação civil.
Lei n.º 5/2025 :
- Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.
Ordem Executiva n.º 30/2025 :
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau.
Ordem Executiva n.º 31/2025 :
- Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Regulamento da Aliança das Cidades para a Protecção da Rota da Seda Marítima e Candidatura Conjunta ao Património Cultural Mundial».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2025 :
- Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :