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Número 27
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 7 de Julho de 2025
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Lei da actividade de aviação civil.
- Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau.
- Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Regulamento da Aliança das Cidades para a Protecção da Rota da Seda Marítima e Candidatura Conjunta ao Património Cultural Mundial».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2025 :
- Respeitante à composição da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2025, que cria na Universidade de Macau o curso de doutoramento em Design de Comunicação Visual (Profissional), bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 89/2025, que cria na Universidade de Macau o curso de mestrado em Design de Comunicação Visual, bem como aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2025, que autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Educação de Ciência e de Tecnologia da South China Normal University com um novo plano de estudos, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho, considerando que o referido curso se mantém o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau.
