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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 127.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aprovada pela Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), o Chefe do Executivo manda:

1. A Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas é composta pelos seguintes membros:

1) Dr. Cheong Kuok Chi, delegado coordenador do Ministério Público, que preside;

2) Dr. Pak Wa Ngai, delegado do Procurador do Ministério Público;

3) Dr.ª Joana Maria Noronha, subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

2. A Assembleia de Apuramento Geral tem um secretário, designado pelo presidente, que assiste às reuniões sem direito a voto.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

1 de Julho de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.