REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 2/2025

BO N.º:

25/2025

Publicado em:

2025.6.23

Página:

3-6

  • Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 2/2025

    Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Alteração às tabelas anexas à Lei n.º 17/2009

    1. É aditada à tabela I-A, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2014, 10/2016, 10/2019, 22/2020, 10/2021, 4/2023, 18/2023 e 16/2024, a substância Butonitazene, constante do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.

    2. É aditada à tabela IV, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, a substância Bromazolam, constante do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.

    3. São aditadas à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, as seguintes substâncias, constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante:

    1) 4-Piperidone;

    2) tert-Butyl 4-oxopiperidine-1-carboxylate (1-boc-4-Piperidone);

    3) P-2-P methyl glycidic acid;

    4) P-2-P methyl glycidic acid, methyl ester;

    5) P-2-P methyl glycidic acid, ethyl ester;

    6) P-2-P methyl glycidic acid, propyl ester;

    7) P-2-P methyl glycidic acid, isopropyl ester;

    8) P-2-P methyl glycidic acid, butyl ester;

    9) P-2-P methyl glycidic acid, isobutyl ester;

    10) P-2-P methyl glycidic acid, sec-butyl ester;

    11) P-2-P methyl glycidic acid, tert-butyl ester;

    12) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, ethyl ester;

    13) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, propyl ester;

    14) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, isopropyl ester;

    15) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, butyl ester;

    16) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, isobutyl ester;

    17) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, sec-butyl ester;

    18) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, tert-butyl ester.

    Artigo 2.º

    Substituição

    A tabela II-C, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, é substituída pela tabela II-C constante do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

    Artigo 3.º

    Entrada em vigor

    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovada em 11 de Junho de 2025.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.

    Assinada em 16 de Junho de 2025.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

    ———

    ANEXO I

    (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

    Tabela I-A
    N.º Denominação em chinês Denominação em português Denominação / Composição química
    142 異丙基依托 Butonitazene N,N-diethyl-2-[(4-butoxyphenyl)methyl]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-ethanamine

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

    Tabela IV
    N.º Denominação em chinês Denominação em português Denominação / Composição química
    68 去氯乙唑 Bromazolam 8-bromo-1-methyl-6-phenyl-4H-[1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepine

    (a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

    Tabela V
    N.º Denominação em chinês Denominação em português Denominação / Composição química
    26 4-哌啶酮 4-Piperidone piperidin-4-one
    27 1-boc-4-哌啶酮 tert-Butyl 4-oxopiperidine-1-
    carboxylate,
    1-boc-4-Piperidone
    1-piperidinecarboxylic acid, 4-oxo, 1,1-dimethylethyl ester
    28 1-苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸 P-2-P methyl glycidic acid 2-oxiranecarboxylic acid, 2-methyl-3-phenyl-
    29 1-苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸甲酯 P-2-P methyl glycidic acid, methyl ester methyl 2-methyl-3-phenyl-2-oxiranecarboxylate
    30 1-苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸乙酯 P-2-P methyl glycidic acid, ethyl ester ethyl 2-methyl-3-phenyl-2-oxiranecarboxylate
    31 1-苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸丙酯 P-2-P methyl glycidic acid, propyl ester propyl 2-methyl-3-phenyl-2-oxiranecarboxylate
    32 1-苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸異丙酯 P-2-P methyl glycidic acid, isopropyl ester isopropyl 2-methyl-3-phenyl-2-oxiranecarboxylate
    33 1-苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸丁酯 P-2-P methyl glycidic acid, butyl ester butyl 2-methyl-3-phenyl-2-oxiranecarboxylate
    34 1-苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸異丁酯 P-2-P methyl glycidic acid, isobutyl ester isobutyl 2-methyl-3-phenyl-2-oxiranecarboxylate
    35 1-苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸仲丁酯 P-2-P methyl glycidic acid, sec-butyl ester sec-butyl 2-methyl-3-phenyl-2-oxiranecarboxylate
    36 1-苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸叔丁酯 P-2-P methyl glycidic acid, tert-butyl ester tert-butyl 2-methyl-3-phenyl-2-oxiranecarboxylate
    37 3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸乙酯 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, ethyl ester 2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-, ethyl ester
    38 3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸丙酯 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, propyl ester 2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-, propyl ester
    39 3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸異丙酯 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, isopropyl ester 2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-, isopropyl ester
    40 3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸丁酯 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, butyl ester 2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-, butyl ester
    41 3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸異丁酯 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, isobutyl ester 2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-, isobutyl ester
    42 3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸仲丁酯 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, sec-butyl ester 2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-, sec-butyl ester
    43 3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸叔丁酯 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, tert-butyl ester 2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-, tert-butyl ester

    ANEXO II

    (a que se refere o artigo 2.º)

    Tabela II-C
    N.º Denominação em chinês Denominação em português Denominação / Composição química
    1 異戊巴比妥 Amobarbital 5-ethyl-5-isopentylbarbituric acid
    2 丁丙諾啡 Buprenorfina 21-cyclopropyl-7-α-[(S)-1-hydroxy-1,2,
    2-trimethylpropyl]-6,14-endo-ethano-6,7,8,
    14-tetrahydrooripavine
    3 布他比妥 Butalbital 5-allyl-5-isobutylbarbituric acid
    4 環己巴比妥 Ciclobarbital 5-(1-cyclohexen-1-yl)-5-ethylbarbituric acid
    5 γ-羥基丁酸,
    γ-羥丁酸
    Ácido gama-hidroxibutírico,
    GHB
    γ-hydroxybutyric acid
    6 格魯米特 Glutetamida 2-ethyl-2-phenylglutarimide
    7 氯胺酮 Ketamina (±)-2-(2-chlorophenyl)-2-(methylamino)-cyclohexanone
    8 甲氯喹酮 Mecloqualona 3-(o-chlorophenyl)-2-methyl-4(3H)-quinazolinone
    9 甲喹酮 Metaqualona 2-methyl-3-o-tolyl-4(3H)-quinazolinone
    10 噴他佐辛 Pentazocina (2R*,6R*,11R*)-1,2,3,4,5,6-hexahydro-6,11-dimethyl-3-(3-methyl-2-butenyl)-2,6-methano-3-benzazocin-8-ol
    11 戊巴比妥 Pentobarbital 5-ethyl-5-(1-methylbutyl)barbituric acid
    12 司可巴比妥 Secobarbital 5-allyl-5-(1-methylbutyl)barbituric acid
    13 Methoxetamine,
    MXE
    Methoxetamine,
    MXE
    (RS)-2-(3-methoxyphenyl)-2-(ethylamino)-cyclohexanone
    14 2-氟脫氯氯胺酮 2-Fluorodeschloroketamine 2-(2-fluorophenyl)-2-(methylamino)cyclohexan-1-one
    15 依托咪酯 Etomidate ethyl 1-(1-phenylethyl)-1H-imidazole-5-carboxylate
    16 美托咪酯 Metomidate methyl 1-(1-phenylethyl)-1H-imidazole-5-carboxylate
    17 丙帕酯 Propoxate propyl 1-(1-phenylethyl)-1H-imidazole-5-carboxylate
    18 異丙帕酯 Isopropoxate isopropyl 1-(1-phenylethyl)-1H-imidazole-5-carboxylate
    Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.

       

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