REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Chinesa

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 2/2025

Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração às tabelas anexas à Lei n.º 17/2009

1. É aditada à tabela I-A, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, alterada pelas Leis n.^os 4/2014, 10/2016, 10/2019, 22/2020, 10/2021, 4/2023, 18/2023 e 16/2024, a substância Butonitazene, constante do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.

2. É aditada à tabela IV, a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, a substância Bromazolam, constante do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.

3. São aditadas à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, as seguintes substâncias, constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante:

1) 4-Piperidone;

2) tert-Butyl 4-oxopiperidine-1-carboxylate (1-boc-4-Piperidone);

3) P-2-P methyl glycidic acid;

4) P-2-P methyl glycidic acid, methyl ester;

5) P-2-P methyl glycidic acid, ethyl ester;

6) P-2-P methyl glycidic acid, propyl ester;

7) P-2-P methyl glycidic acid, isopropyl ester;

8) P-2-P methyl glycidic acid, butyl ester;

9) P-2-P methyl glycidic acid, isobutyl ester;

10) P-2-P methyl glycidic acid, sec-butyl ester;

11) P-2-P methyl glycidic acid, tert-butyl ester;

12) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, ethyl ester;

13) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, propyl ester;

14) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, isopropyl ester;

15) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, butyl ester;

16) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, isobutyl ester;

17) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, sec-butyl ester;

18) 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid, tert-butyl ester.

Artigo 2.º

Substituição

A tabela II-C, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, é substituída pela tabela II-C constante do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 11 de Junho de 2025.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.

Assinada em 16 de Junho de 2025.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2.º)