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Número 38
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 16 de Setembro de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 28/2024 :

• Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos.

Regulamento Administrativo n.º 29/2024 :

• Limite do valor da compensação do regime de garantia de depósitos.

Regulamento Administrativo n.º 30/2024 :

• Comissão para a Cidade Saudável.

Regulamento Administrativo n.º 31/2024 :

• Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro.

Regulamento Administrativo n.º 32/2024 :

• Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2009 – Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2024, I Série, de 10 de Setembro, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2024 :

• Declara o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, com início às 22h00 do dia 5 de Setembro de 2024 e termo às 14h00 do dia 6 de Setembro de 2024.