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Número 35
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 16/2024 :

Lei n.º 17/2024 :

Ordem Executiva n.º 44/2024 :

Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2024 :

Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2024 :

Gabinete do Secretário para a Segurança :


SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 45/2024 :