Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 9 do artigo 31.º e do artigo 3.º do Anexo V ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, as revisões de taxas e tarifas são aprovadas pelo Chefe do Executivo e publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
Ouvido o Conselho Consultivo de Consumidores;
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
O artigo 3.º das «Taxas e tarifas do serviço público de abastecimento de água» aprovadas pela Ordem Executiva n.º 59/2010, com as alterações introduzidas pelas Ordens Executivas n.os 99/2010, 45/2014 e 49/2016 passa a ter a seguinte redacção:
1. A tarifa de utilização por cada metro cúbico de água consumida é a seguinte:
| Consumo de água | Volume de água consumida | Tarifa de utilização por cada metro cúbico de água consumida (patacas) |
|
| Água potável | Consumo de água residencial | […] | |
| […] | […] | ||
| […] | […] | ||
| […] | […] | ||
| […] | […] | ||
| Consumo de água especial | […] | […] | |
| Consumo de água geral não residencial | […] | […] | |
| Água bruta | Qualquer volume de água consumida | 6,04 | |
2. […].
3. […].
4. […].
5. […]. »
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de Junho de 2024.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.