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Número 18
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Abril de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 15/2024 :
- Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2024.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concepção, construção e concessão da exploração do Centro de Recuperação de Resíduos Orgânicos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2024 :
- Altera o anexo a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2023.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2024 :
- Respeitante à atribuição no ano de 2024 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2024 :
- Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2024.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2024, I Série, de 27 de Abril, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
