REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2024

BO N.º:

2/2024

Publicado em:

2024.1.8

Página:

60-61

  • Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da orla costeira.
Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2018 - Delimita a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau e aprova o Mapa com a delimitação da referida orla costeira.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 7/2018 - Lei de bases de gestão das áreas marítimas.
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
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    Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2024

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 5) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2018 (Lei de bases de gestão das áreas marítimas), o Chefe do Executivo manda:

    1. É delimitada a orla costeira da Região Administrativa Especial de Macau.

    2. É aprovado o Mapa com a delimitação da orla costeira referida no número anterior, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

    3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2018.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    4 de Janeiro de 2024.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o n.º 2)

    Mapa da Orla Costeira da Região Administrativa Especial de Macau


        

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