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Número 50
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 88/2023 :

Ordem Executiva n.º 89/2023 :

Gabinete do Secretário para a Segurança :

Tribunal de Última Instância :

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 16 de Novembro de 2023:


SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 90/2023:

Publicado em: 15/12/2023