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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 32/2024

Ordem Executiva n.º 38/2023

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração à dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção

A dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção, constante do anexo 1 a que se refere o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção), é substituída pela constante do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Junho de 2023.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção

(a que se refere o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009)

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Número de lugares
Direcção e chefias	—	Chefe de Gabinete	1
		Director	2
		Chefe de departamento	8
		Chefe de divisão	8
Assessor	—	Assessor	8
Técnico superior	5	Técnico superior	22
Interpretação e tradução	—	Intérprete-tradutor	8
Secretário pessoal	—	Secretário pessoal	2
Adjunto de Gabinete	—	Adjunto de Gabinete	1
Técnico	4	Técnico	14
Investigador	—	Investigador	138
Técnico de apoio	3	Adjunto-técnico	38
Total			250