Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
A dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção, constante do anexo 1 a que se refere o artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2009 (Organização e Funcionamento do Serviço do Comissariado contra a Corrupção), é substituída pela constante do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de Junho de 2023.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Grupo de pessoal | Nível | Cargos e carreiras | Número de lugares |
Direcção e chefias | — | Chefe de Gabinete | 1 |
Director | 2 | ||
Chefe de departamento | 8 | ||
Chefe de divisão | 8 | ||
Assessor | — | Assessor | 8 |
Técnico superior | 5 | Técnico superior | 22 |
Interpretação e tradução | — | Intérprete-tradutor | 8 |
Secretário pessoal | — | Secretário pessoal | 2 |
Adjunto de Gabinete | — | Adjunto de Gabinete | 1 |
Técnico | 4 | Técnico | 14 |
Investigador | — | Investigador | 138 |
Técnico de apoio | 3 | Adjunto-técnico | 38 |
Total | 250 |