do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 16/2023 :
Regulamento Administrativo n.º 17/2023 :
Regulamento Administrativo n.º 18/2023 :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2023 :
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas :