Número 1
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 3 de Janeiro de 2023
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2022:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de etiquetas postais designada «Ano Lunar do Coelho».
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Nota: Foram publicados o suplemento, 2.º e 3.º suplementos ao Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2022, todos da I Série, de 30 de Dezembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2022, I Série, suplemento, de 30 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 55/2022:
- Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2022:
- Aprova a tabela de taxas relativas à emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2022, I Série, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Lei n.º 19/2022:
- Lei do Orçamento de 2023.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2022, I Série, 3.º suplemento, de 30 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2022:
- Altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2022:
- Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2023:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2023:
Publicado em: 5/1/2023
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2023:
- É proibido transportar consigo na saída da fronteira da Região Administrativa Especial de Macau, a título de uso ou consumo pessoal, os medicamentos e artigos antiepidémicos com quantidades superiores às permitidas.
Publicado em: 7/1/2023
