Número 51
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 16/2022:

• Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

Ordem Executiva n.º 50/2022:

• Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «A&P Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento.

Ordem Executiva n.º 51/2022:

• Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de entrega rápida de valores em numerário com a denominação de «Sociedade de Entrega de Valores Sun Fu Lon, Limitada» para o exercício exclusivo da actividade de entrega rápida de valores em numerário.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2022:

• Aprova o Sistema de alarme de tsunami.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2022, que altera os artigos 5.º, 10.º e 11.º do Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 52/2022:

• Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Publicado em: 21/12/2022