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Número 50
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 53/2022:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada.
Regulamento Administrativo n.º 54/2022:
- Regulamentação de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar com o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China o Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre o Reconhecimento Recíproco das Cartas de Condução.
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao ajustamento das acções da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2022:
- Altera a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 216/2022:
- Respeitante à redução ou isenção às concessionárias no pagamento das contribuições tem em conta o cálculo sobre as receitas brutas do jogo geradas pelo alargamento das fontes de clientes de países estrangeiros pelas concessionárias.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2022, I Série, de 5 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2022, que aprova a Tabela de preços dos reagentes para os autotestes rápidos de antigénio ao Novo Tipo de Coronavirus.
