Número 42
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 45/2022:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2022:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022:

Tribunal de Última Instância:

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 28 de Setembro de 2022: