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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2022

A reconfiguração do conjunto de terrenos situados na Baixa da Taipa, junto à Rua de Viseu, à Avenida Kwong Tung e à Rua de Chaves, designados por lotes BT7, BT8 e BT9, respectivamente, descritos na Conservatória do Registo Predial, doravante designada por CRP, sob os n.º 22 170 a fls. 120 do livro B136, n.º 23 141 e n.º 23 139, determina a desafectação do domínio público e integração no domínio privado do Estado de quatro parcelas que constituem passeio público, bem como a desanexação de cinco parcelas dos mencionados lotes.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea 7) do artigo 39.º, ambos da Lei n.º 10/2013 (Lei de terras), o Chefe do Executivo manda:

1. São desafectadas do domínio público e integradas no domínio privado do Estado, como terrenos disponíveis, quatro parcelas de terreno com as áreas de 696 m², 391 m², 51 m² e 1 m² e os valores de $ 1 948 800,00 (um milhão, novecentas e quarenta e oito mil e oitocentas patacas), $ 1 094 800,00 (um milhão, noventa e quatro mil e oitocentas patacas), $ 142 800,00 (cento e quarenta e duas mil e oitocentas patacas) e $ 2 800,00 (duas mil e oitocentas patacas), respectivamente, demarcadas e assinaladas com as letras “C1”, “C2”, “C3” e “C4” na planta n.º 128/1989, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, em 4 de Agosto de 2022, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2. A parcela “C3” é integrada no lote BT7, as parcelas “C1” e “C4” no lote BT8 e a parcela “C2” no lote BT9.

3. São desanexadas uma parcela do lote BT7, três parcelas do lote BT8 e uma parcela do lote BT9, respectivamente com as áreas de 208 m², 196 m², 50 m², 119 m² e 1 437 m², demarcadas e assinaladas com as letras “B3”, “B2”, “B4”, “A2b” e “B1” na planta cadastral referida no n.º 1. As parcelas “B3”, “B2”, “B4” e “B1” são integradas no domínio público do Estado, como via pública, e a parcela “A2b” é integrada no lote BT9.

4. Em resultado das anexações e desanexações de parcelas de terreno a que se referem os números anteriores, são alterados os limites e as áreas dos prédios designados por lotes “BT7”, “BT8” e “BT9”, descritos na CRP sob os n.º 22 170 a fls. 120 do livro B136, n.º 23 141 e n.º 23 139, bem como é constituído um novo lote, designado por lote “BT9a”.

5. Os lotes “BT7”, “BT8” e “BT9”, respectivamente demarcados e assinalados com as letras «A3 e C3», «A2a, C1 e C4» e «A1b, A2b e C2» na mencionada planta cadastral e com as confrontações nesta indicadas, passam a ter a área de 3 754 m², 3 509 m² e 3 579 m².

6. O lote “BT9a”, demarcado e assinalado na referida planta cadastral com a letra «A1a» e com as confrontações indicadas na mesma, a desanexar do prédio descrito na CRP sob o n.º 23 139, tem a área de 3 225 m².

7. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Outubro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), o Chefe do Executivo manda:

1. São aditadas, respectivamente, à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação) do Anexo II, a que se refere o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021, as mercadorias constantes do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do Regulamento Administrativo n.º 45/2022 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo).

13 de Outubro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

TABELA A (tabela de exportação)

TABELA B (tabela de importação)