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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 40/2022
Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do parágrafo primeiro do artigo 88.º da mesma Lei e dos n.os 1 e 2 do artigo 41.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), republicada pela Lei n.º 4/2019, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É nomeado o juiz Tong Hio Fong, para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância, por um período de três anos, renovável.
2. É exonerado o juiz Lai Kin Hong, por motivo de aposentação voluntária por declaração, do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância.
3. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 18 de Outubro de 2022.
6 de Outubro de 2022.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
